Em resumo
- A aposentadoria por tempo sem idade mínima só existe para quem completou 30 anos (mulher) ou 35 (homem) até 13/11/2019.
- Para quem já contribuía antes, há 4 regras de transição: pontos, idade progressiva, pedágio de 50% e pedágio de 100%.
- Em 2026: 93 pontos (mulher) e 103 (homem), ou 59 anos e 6 meses (mulher) e 64 anos e 6 meses (homem), sempre com 30 ou 35 anos de contribuição.
- O pedágio de 100% paga 100% da média. As regras de pontos e de idade progressiva pagam 60% + 2% por ano.
- Tempo especial, militar e vínculos antigos fora do CNIS podem antecipar a aposentadoria em anos.
Primeiro: você já tinha o direito antes da Reforma?
Se você completou 30 anos de contribuição (mulher) ou 35 (homem) até 13/11/2019, tem direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição da regra antiga, sem idade mínima e com cálculo pelas regras da época. Isso vale mesmo que o pedido seja feito hoje. Antes de olhar as regras de transição, essa é a primeira conta a fazer.
As 4 regras de transição em 2026
| Regra | Mulher | Homem | Valor |
|---|---|---|---|
| Pontos (idade + tempo) | 93 pontos + 30 anos | 103 pontos + 35 anos | 60% + 2% por ano acima de 15 (mulher) ou 20 (homem) |
| Idade progressiva | 59 anos e 6 meses + 30 anos | 64 anos e 6 meses + 35 anos | 60% + 2% por ano acima de 15 ou 20 |
| Pedágio de 50% | 30 anos + 50% do que faltava em 13/11/2019 | 35 anos + 50% do que faltava | 100% da média × fator previdenciário |
| Pedágio de 100% | 57 anos + 30 anos + 100% do que faltava | 60 anos + 35 anos + 100% do que faltava | 100% da média |
A regra de pontos sobe 1 ponto em todo 1º de janeiro, até 100 (mulheres, em 2033) e 105 (homens, em 2028). A de idade progressiva sobe 6 meses por ano, até 62 anos (mulheres, em 2031) e 65 (homens, em 2027).
O pedágio de 50% só serve para quem, em 13/11/2019, estava a no máximo 2 anos de completar o tempo: mais de 28 anos de contribuição (mulher) ou mais de 33 (homem).
Simulador
Simulador das regras de transição em 2026
Para quem já contribuía antes de 13/11/2019. Use o tempo que aparece no seu extrato CNIS.
Qual regra vale mais a pena
A regra que chega primeiro nem sempre é a melhor. O ponto central é o valor:
- Pontos e idade progressiva pagam 60% + 2% por ano. Uma mulher com 30 anos de contribuição recebe 90% da média; um homem com 35, também 90%. Com muito tempo de contribuição, o percentual pode passar de 100%.
- Pedágio de 100% paga 100% da média. Para quem pode esperar a idade de 57 (mulher) ou 60 (homem), costuma ser a regra de maior valor.
- Pedágio de 50% usa o fator previdenciário, que pesa contra quem é mais jovem.
Márcia tem 56 anos e, em 13/11/2019, tinha 27 anos de contribuição. Faltavam 3 anos; com o pedágio de 100%, ela precisa trabalhar 6 anos a partir da Reforma, até novembro de 2025, e ter 57 anos. Ela cumpre tudo aos 57, em 2027, e recebe 100% da média. Pela regra de pontos, ela só alcançaria os requisitos em 2029. Comparar as regras antes de pedir faz diferença pelo resto da vida.
Como o valor é calculado
Desde a Reforma, entram na média todos os salários de contribuição desde julho de 1994. Em 2024 o STF confirmou que essa regra é obrigatória (ADIs 2.110 e 2.111), o que encerrou a revisão da vida toda. O resultado nunca é menor que o salário mínimo nem maior que o teto, de R$ 8.475,55 em 2026.
Tempo que pode estar faltando no seu CNIS
- Atividade especial (ruído, químicos, eletricidade, vigilante, área da saúde): até 13/11/2019, pode ser convertida em tempo comum com acréscimo.
- Vínculos antigos anotados na carteira, mas que não aparecem no CNIS.
- Serviço militar obrigatório.
- Tempo rural anterior a novembro de 1991, que conta como tempo de contribuição sem pagamento, mas não como carência.
- Salários errados ou zerados, que derrubam a média.
Documentos que fazem diferença
Seu caso parece com algum desses?
Me conte pelo WhatsApp o que aconteceu. Eu analiso seus documentos e explico, com franqueza, quais são os caminhos possíveis.
Perguntas frequentes
Quem completou 35 anos de contribuição em 2018 precisa de idade mínima?
Não. Quem completou o tempo até 13/11/2019 tem direito adquirido à regra antiga, sem idade mínima, mesmo que peça a aposentadoria hoje.
O que é fator previdenciário?
É um redutor que leva em conta idade, tempo de contribuição e expectativa de vida. Ele só se aplica hoje no pedágio de 50% e, em geral, reduz o valor de quem se aposenta mais jovem.
Trabalhei exposto a ruído. Isso ajuda?
Pode ajudar muito. O tempo especial trabalhado até 13/11/2019 pode ser convertido em tempo comum com acréscimo (40% para homens e 20% para mulheres, no caso de 25 anos), o que antecipa a aposentadoria.
Contribuição de MEI conta para essas regras?
Só se for complementada. Contribuições de 5% e 11% servem para a aposentadoria por idade, mas não para as regras de tempo de contribuição sem o pagamento da diferença.
Advogada inscrita na OAB/PI sob o nº 20.930, pós-graduada em Direito Previdenciário e com especialização em Prática Previdenciária. Atua desde 2022 em benefícios do INSS, do pedido administrativo à ação judicial, com atendimento online para todo o Brasil.
Base legal e fontes
- Emenda Constitucional 103/2019, arts. 3º, 15, 16, 17, 20, 25 e 26.
- Lei 8.213/1991, arts. 29 e 57.
- STF, ADIs 2.110 e 2.111 (cálculo com salários desde julho de 1994).
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, alterada pela IN 188/2025.
Este conteúdo tem caráter informativo e reflete a legislação e os valores vigentes em novembro de 2026. Ele não substitui a análise individual do seu caso.